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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-141/2003-000-04-00.1

PROC. Nº TST-ROAR-141/2003-000-04-00.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
GMRLP/gc/cl

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC. TRANSAÇÃO INVÁLIDA. Submeto-me, no particular, à jurisprudência majoritária desta colenda SBDI-2, no sentido de que “Colusão não caracterizada. Ausência de demonstração de vícios de consentimento ou defeitos de forma. Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, esse ajuste decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade contida no inciso III do art. 485 do CPC. De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não são discerníveis nos autos. E ainda que fosse o caso de se levar em conta a sustentação de lesividade em face da quitação geral do extinto contrato e não só das parcelas objeto da reclamatória, a colusão não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido a quitação de verbas provenientes do extinto pacto laboral. Isso porque é próprio da transação não só extinguir, mas prevenir futuros litígios, conforme se depreende do art. 1.025 do Código Civil. Por outro lado, os elementos trazidos com a inicial não evidenciam a hipótese da ocorrência de vício de consentimento, mas de ajuste mediante concessões recíprocas livremente manifestadas” (ROAR-75348/2003-900-04-00.3, Acórdão SBDI-2 do TST, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 26/11/2004). Recurso provido para julgar improcedente a rescisória.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-141/2003-000-04-00.1, em que é Recorrente UNIMED PORTO ALEGRE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e Recorrida IOLANDA BOMFIM SCHIMIT.

A ora recorrida ajuizou ação rescisória às fls. 2/6, fundada no art. 485, inciso VIII, do CPC, visando rescindir a sentença homologatória de acordo de fl. 18, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00217.024/01-7, que tramitou perante a 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, em que eram reclamantes Iolanda Bomfim Shimit e Outros e reclamada Unimed Porto Alegre – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Informou a autora ser detentora de estabilidade oriunda de regulamento interno da empresa, por contar com oito anos de serviço. Alegou que a ré a teria coagido a pedir demissão para que não implementasse o tempo de serviço necessário à aquisição da garantia de emprego. Esclareceu que se submeteu a essa situação em virtude da ameaça de dispensa sem qualquer pagamento. Aduziu que o advogado que a representou em juízo foi indicado e remunerado pela empresa. Salientou que a assinatura do termo de transação, onde foram estabelecidas as bases do acordo, com o compromisso de posterior ajuizamento de ação trabalhista, foi uma formalidade exigida pela sua ex-empregadora. Ressaltou a parte que a transação ocorrida não resultou de sua livre escolha, mas sim de coação, o que viciou o ato. Afirmou ser ilegal, por afronta ao art. 477, § 1º, da CLT, a prática imposta aos empregados para que proponham reclamatória com o único objetivo de homologar rescisões e quitar contratos de trabalho. Requereu, em novo julgamento, o prosseguimento da tramitação da reclamação.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, às fls. 206/215, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido, argüidas em contestação, e, no mérito, julgou procedente em parte a rescisória, rescindindo a sentença homologatória de acordo e, em juízo rescisório, extinguiu o processo originário, sem julgamento do mérito, mas apenas em relação à autora, nos termos dos arts. 129 e 267, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que, in verbis:
“(...) é possível concluir ter havido a utilização do processo judicial com o intuito exclusivo de oportunizar a liberação da empresa dos ônus e direitos decorrentes do contrato de emprego, sendo inexistente a lide capaz de justificar a propositura de demanda com o intuito de promover a sua composição.” (fl. 213)
Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram desprovidos às fls. 222/224.
Irresignada, a ré interpõe recurso ordinário às fls. 228/243, argumentando que não pressionou nenhum empregado a pedir demissão, não se havendo falar em vício de vontade da autora, que firmou o acordo por sua iniciativa, o que resultou no pagamento de importância substancial, em decorrência da quitação da relação de emprego, inclusive quanto à pretensão estabilitária, que também pode ser transacionada, nos termos da lei. Alega que o ajuizamento da ação trabalhista originária, com pedido de reintegração, partiu da reclamante e comprova a existência de litígio, além do que o acordo foi firmado em juízo, na presença da autora, do advogado e do juiz. Requer a improcedência da rescisória e cita lições doutrinárias.
Despacho de admissibilidade à fl. 251.
Contra-razões às fls. 256/260.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina, às fls. 264/265, pelo conhecimento e provimento do apelo.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
O recurso é tempestivo (fls. 225 e 228), há capacidade postulatória (fl. 46) e as custas foram devidamente recolhidas (fl. 244). Conheço.

II – MÉRITO
No meu pensamento, consoante acertadamente decidido pelo egrégio Colegiado a quo, todas as provas colacionadas pelo douto representante do parquet trabalhista apontam para a configuração da hipótese de transação inválida, com o propósito de fraudar a lei.
Efetivamente, no processo rescindendo, celebrou-se acordo com o fito de quitar o contrato de trabalho rescindido, através da simulação de uma lide inexistente, com o único objetivo de obter a homologação judicial de referido “acordo”.
Nesse passo, note-se que o Judiciário foi desnecessariamente movimentado e, mais do que isso, induzido em erro ao ter de conhecer de falso litígio, executando tarefa própria de sindicato, delegacia regional do trabalho ou comissão de conciliação prévia, notadamente a homologação de rescisão contratual. O quadro fático desenhado ostenta gravidade suficiente a caracterizar a invocada hipótese de invalidade de transação, com vistas a fraudar a legislação garantidora dos direitos da reclamante, mormente em razão do nítido desvirtuamento do processo trabalhista.
Entretanto, submeto-me à jurisprudência majoritária desta colenda 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, que, analisando processo onde se discute matéria idêntica a aqui analisada, pronunciou posicionamento diverso ao ora defendido, no seguinte sentido, verbis:
“Cumpre salientar que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se apenas no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 147, II, e 1030 do Código Civil, afastada, por impertinente, a possibilidade de acolhimento da pretensão rescindente embasada no inciso III do art. 485 do CPC. Estando o fundamento associado à suposta colusão, cumpre registrar a lição de Sérgio Rizzi, segundo o qual três são os requisitos para a caracterização da colusão visando fraudar a lei, quais sejam o nexo de causalidade entre a colusão e a decisão rescindenda, que ela seja de autoria das partes e ter sido posta em prática a fim de fraudar a lei. De qualquer modo, malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses elementos não se encontram esboçados nos autos, sobretudo considerando o fato extremamente elucidativo de o juiz ter homologado o acordo na conformidade das condições estabelecidas pelas partes. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a sustentação de lesividade em face da quitação geral do extinto contrato e não só das parcelas objeto da reclamatória, a colusão não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido a quitação de verbas provenientes do extinto pacto laboral. Isso porque é próprio da transação não só extinguir, mas prevenir futuros litígios, conforme se depreende do disposto no art. 1.025 do Código Civil. Relativamente ao enquadramento da pretensão rescindente no inciso VIII do art. 485 do CPC, fundado no argumento de que, na realidade, não existiu uma lide e sim um processo forjado no intuito de obter fins ilícitos (fls. 03), não é demais lembrar a distinção conceitual entre processo simulado e processo fraudulento. Ensina Coqueijo Costa que "no processo simulado, as partes não têm interesse real na produção dos efeitos jurídicos do processo", ao passo que "no processo fraudulento têm e de tais efeitos normais se querem aproveitar, usando de fraude para conseguir esse resultado". Mas, prossegue o autor, a rescisória "só se justifica na hipótese de processo fraudulento, não assim de processo simulado". É que somente a colusão para fraudar a lei é contemplada no artigo 485, inciso III, do CPC, arrematando com a lição de que "a simulação redundará em anulação do processo da causa principal, mas não em ação rescisória" (in Ação Rescisória, página 64). Além disso, a pretensa simulação do processo não é motivo para invalidação do acordo, visto que a invalidação da transação remete necessariamente à ocorrência de vício de consentimento. Nesse sentido, os elementos trazidos com a inicial evidenciam que na inicial da reclamatória na qual foi homologado o acordo há pedido não só de verbas rescisórias mas de parcelas de natureza estritamente salarial. Além disso, estando incluída no valor global ajustado a multa do art. 477 da CLT, ficou o reclamante ressarcido pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias, não ficando demonstrado nenhum vício que contaminasse o ajuste. Ademais, é imperioso considerar que, embora não tenha participado da audiência, o reclamante assinou a petição em que estabelecidos os termos do acordo. Assim, não se afigura erro sobre a qualidade essencial do ato, qual seja, encerrar a via judicial com quitação das verbas rescisórias, pois a parte sabia a utilidade e finalidade do ato jurídico que estava promovendo, não se tratando a hipótese da ocorrência de vício de consentimento mas de ajuste mediante concessões recíprocas livremente manifestadas. Afora isso, apesar de o Ministério Público ter mencionado os fatos ocorridos em outras reclamatórias trabalhistas, que foram extintas sem exame do mérito na forma do art. 129 do CPC, os indícios aptos à demonstração do alegado vício de consentimento ou de forma não podem ser extraídos de circunstâncias genéricas ocorridas em outros processos. Em que pese a eventual imprudência, é claro o teor do documento em foco que discrimina verbas rescisórias, bem como da quitação integral dos pedidos e do extinto contrato de trabalho. Não configurada fraude ou qualquer vício de consentimento, válido o ato e perfeita a sentença que nele se estribou. Ressalte-se que em situações semelhantes, envolvendo as Lojas Brasileiras S. A., esta Subseção tem se orientado no sentido da inviabilidade do corte rescisório. Precedentes: ROAR-87977-2003-900-04-00, DJU 6/2/04; ROAR-73773-2003-900-04-00, DJU 12/9/03; ROAR-73873-2003-900-04-00, DJU 30/5/03” (TST-ROAR-75348/2003-900-04-00.3, Acórdão SBDI-2 do TST, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJ 26/11/2004).
Dessa forma, adoto os fundamentos supratranscritos e dou provimento ao recurso ordinário no particular, para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a pretensão rescisória.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a ação rescisória.
Brasília, 09 de outubro de 2007.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

Representante do Ministério Público do Trabalho

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